Apostila Concurso Guarda Municipal - Prefeitura Nova Lima - MG - 2014

A Editora Nova, seis anos de atividades, está lançando apostila preparatória para o Concurso Público 2014 da Prefeitura de Nova Lima -  MG, cargo de Guarda Municipal.

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O concurso público será regido pelo edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas às legislações pertinentes e a execução das etapas no tocante a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Etapa realizar-se-ão sob a responsabilidade técnica e operacional da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC. Os exames de saúde serão realizados as expensas do Município. O Curso de Formação da Guarda Municipal será de responsabilidade do Município de Nova Lima, por meio de Instituição a ser contratada especificamente para este fim.
O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Nova Lima.
Todas as publicações oficiais (Edital, eventuais alterações, atos, avisos e comunicados) referentes a este Concurso Público serão feitas no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgadas nos endereços eletrônicos www.fumarc.org.br e www.prefeituranovalima.com.br. As publicações também serão afixadas no Quadro Oficial de Avisos do Município de Nova Lima/MG, sendo tal edital publicado também em jornal de grande circulação local. Aos candidatos cumprem o dever de acompanharem as referidas publicações e divulgações nos meios elencados.
A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades da Guarda Municipal de Nova Lima (GMNL), podendo ser praticado o sistema de plantão. A jornada do Guarda Municipal será de 8 (oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.
As atribuições do cargo de Guarda Municipal são as seguintes, sem prejuízo de outras definidas em regulamento: Promover a guarda e vigilância de logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais; Garantir o Poder de Polícia dos funcionários públicos municipais no exercício de suas atribuições; Promover a guarda das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural no âmbito do município, bem como preservar os mananciais, a fauna e a flora; Realizar o rádio-patrulhamento, nas áreas e atividades sob sua competência; Realizar o controle e fiscalização do transito no âmbito do Município, coibindo as infrações administrativas de trânsito; Atuar no vídeo-monitoramento do sistema de câmeras (Olho Vivo); Auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais.
O regime jurídico do cargo será o da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, de conformidade com as normas contidas nas Leis Municipais nº 1.680, de 16 de julho de 2001 e nº 2.380 de 04 de dezembro de 2013 que criam cargos públicos efetivo no quadro de pessoal do Município de Nova Lima, Lei Municipal nº 2.023, de 19 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Nova Lima, além da Lei nº 2.189 de 30 de dezembro de 2010 que institui regulamentos de conduta disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Nova Lima.