Apostila Concurso Agente de Trânsito e Transporte - Jaboatão dos Guararapes - PE - 2014

O concurso público visa ao preenchimento de 50 (cinquenta) cargos de Agente de Trânsito e Transporte da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE, em conformidade com o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

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O Concurso será realizado em 02 (duas) Fases, em que a primeira se constituirá de 5 (cinco) Etapas: Prova Escrita de Conhecimentos, eliminatória e classificatória, Exame de Saúde, Avaliação da Aptidão Física, Avaliação Psicológica e investigação social, sendo as três últimas etapas de caráter exclusivamente eliminatório. A segunda Fase consistirá em um Curso de Formação, eliminatório, com Carga horária de 256 h/a.
 A CONUPE, a contar da publicação do Edital e durante todas as etapas que envolvam a realização do Concurso, disponibilizará, ainda, informações pelos telefones (81) 3125.7950, 3125.7951 e 3125.7955.
Todas as fases do Concurso serão realizadas nos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e do Recife. Na hipótese de não haver, nos Municípios acima previstos, prédios suficientes para abrigar a quantidade de candidatos inscritos no concurso, a CONUPE poderá designar municípios circunvizinhos para a realização das fases.
Em se tratando das 5 (cinco) etapas da primeira Fase, serão de responsabilidade exclusiva dos candidatos as despesas necessárias à sua participação no presente concurso, inclusive aquelas decorrentes de deslocamento e hospedagem, mesmo no caso de modificações de datas ou locais de prova.
Poderá ocorrer alteração da data das fases até 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a sua realização, por motivo de caso fortuito ou força maior.
Atribuições do cargo de Agente de Trânsito e Transporte da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE:
1. Orientar condutores (Artigo 2º e seus incisos da Lei 948 de 18-11-2013)
2. Manter a segurança e proteção dos prédios do Município, seus bens instalações e serviços; (Artigo 2º e seus incisos da Lei 948 de 18-11-2013)
3. Cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de trânsito e os Regulamentos de Transportes Público do município no âmbito de suas atribuições; (Artigo 2º e seus incisos da Lei 948 de 18-11-2013)
4. Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões, emissão de poluentes e outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas existentes sobre Trânsito e Transportes no âmbito Federal, Estadual e Municipal (Artigo 2º e seus incisos da Lei 948 de18-11-2013)
5. Vistoriar os veículos do Sistema de Transportes do Município; (Artigo 2º e seus incisos da Lei 948 de 18-11- 2013)
6. Controlar horários, frequência e número de passageiros dos serviços de transportes públicos do município (Artigo 2º e seus incisos da Lei 948 de 18-11-2013)
7. Coibir o transporte clandestino no âmbito do Município; (Artigo 2º e seus incisos da Lei 948 de 18-11-2013)
8. Exercer, no âmbito do Município e dentro das suas finalidades específicas, outras atribuições que lhe sejam determinadas. (Artigo 4º e seus incisos da Lei 948 de 18-11-2013)
9. Prestar serviços de secretaria e apoiar administrativamente os serviços dos órgãos de Trânsito e Transportes; (Artigo 5º da Lei 948 de 18-11-2013)
10. Conduzir automotores que exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo "B", "C", "D" ou "E"; (Artigo 2º da Lei 948 de 18-11-2013)
11. Dentro das atribuições destacadas nos incisos anteriores, executar as ordens emanadas dos superiores hierárquicos; (Artigo 2º da Lei 948 de 18-11-2013)
12. Dentro das atribuições destacadas nos incisos I a VII, executar as ordens da autoridade de Trânsito municipal; (Artigo 2º da Lei 948 de 18-11-2013).