Apostilas Concurso Fortaleza CE - Guarda Municipal - PDF e Impressa - 2013

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Conheça as apostilas lançadas para o concurso público de setembro/outubro de 2013 para Guarda Municipal da Prefeitura de Fortaleza - CE.
As inscrições poderão ser realizadas no período de 25 de setembro de 2013 a 14 de outubro de 2013, iniciando-se às 8 horas do dia 25 de setembro e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de outubro, no endereço eletrônico http://www.uece.br/cev.
De acordo com o edital, o concurso será regido pelas normas e condições estabelecidas no edital e em seus anexos, pela legislação pertinente, e pelos seguintes instrumentos legais:
a) Constituição Federal de 1988 e suas alterações.
b) Constituição do Estado do Ceará de 1989 e suas alterações.
c) Lei Municipal Nº. 6.038/1985, que cria a Guarda Civil de Fortaleza, extingue o Departamento de Vigilância Municipal e dá outras providências.
d) Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 1990 e suas alterações.
e) Lei Complementar Municipal Nº.004/1991, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
f) Lei Complementar Municipal Nº.019/2004 que altera a Lei Complementar Nº 004, de 16 de julho de 1991, bem como a Lei Nº. 8.811, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a finalidade, competência estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
g) Lei Complementar Municipal Nº. 037/2007, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
h) Lei Complementar Municipal Nº. 038/2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
i) Lei Municipal Nº. 0137/2013, que cria a Secretaria da Segurança Cidadã, dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
j) Lei Complementar Municipal Nº. 144/2013, que altera a Lei Complementar Nº. 004/1991, que dispões sobre a Organização, Estrutura e Competências da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
k) Lei Municipal Nº.6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações.
l) Lei Complementar Municipal Nº. 017/2004, que altera a Lei Complementar Municipal Nº. 004/1991, bem como a Lei Nº. 8.811/2003, que dispõe sobre a finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
m) Lei Complementar Municipal Nº. 034/2006, que modifica a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei Complementar Nº. 04/1991, modificada pelas Leis Complementares Municipais Nº. 017/2004 e Nº. 019/2004, e dá outras providências.